Condições de uso
Termos de Uso
O essencial, sem rodeio
- O LegalOffice organiza o trabalho do escritório e oferece inteligência artificial de apoio. Ele não presta consultoria jurídica e não substitui o seu juízo profissional.
- A IA erra — inclusive inventando lei, súmula e jurisprudência com aparência real. Confira toda citação na fonte oficial antes de usar.
- A captura de publicações ajuda a não perder prazos, mas não substitui o acompanhamento oficial. Nada vira prazo sem a confirmação de alguém do escritório.
- O que você e o seu escritório cadastram continua de vocês, inclusive o texto que a IA ajuda a redigir. Não usamos esse conteúdo para treinar modelos.
- Contratou um plano pago e se arrependeu? Você tem 7 dias para cancelar com reembolso integral.
1. Quem somos
O LegalOffice é uma plataforma de gestão jurídica para advogados e escritórios brasileiros, operada pela Arcana Labs(“nós”). Estes Termos regem o uso do site legaloffice.adv.br, da plataforma em legaloffice.chat, do catálogo público em jurisprudencias.legaloffice.adv.br, do aplicativo móvel e das interfaces de integração (API, webhooks e calendário).
2. Aceite
Ao criar uma conta, ou ao usar qualquer parte do serviço sem conta (o chat de convidado e o catálogo público), você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço. Quem aceita em nome de um escritório declara ter poderes para vinculá-lo.
3. O que o LegalOffice oferece
- Gestão do escritório: clientes, processos e partes, prazos, andamentos, tarefas, agenda, contratos, minutas e modelos, honorários, parcelas e repasses, e comunicações ao cliente.
- Assistente de IA: conversa com modelos de linguagem de diferentes provedores, consulta aos arquivos enviados à biblioteca, redação de minutas, análise de contratos, triagem de publicações e sugestão de tarefas.
- Captura de publicações: consulta, pelas OABs e processos que você indicar, às comunicações do DJEN/Comunica (CNJ) e às movimentações do DataJud (CNJ). O que chega entra numa fila de triagem.
- Portal do cliente: acesso de leitura, por link revogável, ao que o escritório decidir compartilhar com cada cliente.
- Cobrança e assinatura eletrônica: emissão de cobranças de honorários (PIX, boleto ou cartão) por meio da Asaas e envio de documentos para assinatura pela ZapSign, quando o escritório usar essas funções.
- Catálogo público de jurisprudência: busca gratuita, com limite, em decisões publicadas pelos tribunais em seus canais oficiais de dados abertos.
- Aplicativo móvel e integrações: app para iOS e Android, API de leitura com chave do escritório, webhooks de eventos e feed de agenda (ICS).
Funcionalidades marcadas como “em desenvolvimento” — como a extensão de navegador — não fazem parte do serviço até serem lançadas, e não há compromisso de data.
4. Quem pode usar e contas
- Pessoas maiores de 18 anos e plenamente capazes.
- O produto é feito para advogados, escritórios, departamentos jurídicos e estudantes de direito. O número de OAB informado no perfil é opcional e não é verificado; preenchê-lo não confere habilitação nenhuma.
- A conta é pessoal: cada pessoa do escritório deve ter a sua. Não compartilhe senha — você responde pelo que for feito com as suas credenciais e deve nos avisar se suspeitar de acesso indevido.
- Você deve manter seus dados de cadastro corretos. Podemos recusar ou encerrar cadastros feitos com dados falsos.
5. Escritórios, papéis e sigilo
- Um escritório (espaço de trabalho) tem um titular, que pode convidar pessoas como administrador ou membro. O titular e os administradores decidem quem entra, quem sai e o que cada um acessa.
- Um processo marcado como sigiloso só é visível ao titular, aos administradores e às pessoas vinculadas à equipe daquele processo. Marcar o sigilo é decisão e responsabilidade do escritório.
- O conteúdo do escritório pertence ao escritório. Quem sai dele deixa de acessá-lo, e o que essa pessoa cadastrou ali continua com o escritório.
- Só o titular pode excluir o escritório. A exclusão apaga, de forma definitiva, todo o conteúdo e os arquivos do escritório.
6. O LegalOffice não presta serviço jurídico
O LegalOffice não presta advocacia, não emite parecer e não estabelece relação advogado-cliente com ninguém. Tudo o que ele produz — respostas da IA, minutas, análises de contrato, triagem de publicações, sugestões de prazo ou de tarefa — é apoio ao seu trabalho.
A responsabilidade técnica e ética pelo trabalho, perante o cliente, o Judiciário e a OAB, continua integralmente de quem o assina. Use a ferramenta de acordo com o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina e as orientações do Conselho Federal da OAB sobre o uso de inteligência artificial.
7. Inteligência artificial: limites e responsabilidade
- A IA inventa fontes. Números de processo, ementas, artigos e súmulas podem não existir. Toda citação precisa ser conferida antes de ir para uma peça.
- O conhecimento dos modelos tem data de corte e pode não refletir lei nova, mudança de entendimento ou julgado recente.
- A resposta varia entre tentativas e entre modelos, e pode trazer conclusões opostas.
- Anexar um documento não garante leitura integral. O sistema seleciona os trechos que julga relevantes; um trecho decisivo pode ficar de fora.
- Prazos sugeridos não são cálculo definitivo. Feriados locais, suspensões de expediente e regras específicas podem não ter sido considerados.
Você escolhe o modelo usado em cada conversa. Os modelos são operados por provedores terceiros, listados na Política de Privacidade, e alguns ficam disponíveis apenas em planos pagos.
8. Seu conteúdo e o que a IA produz
- O que você e o seu escritório inserem — cadastros, documentos, mensagens, minutas — e o que a IA gera a partir disso pertencem a vocês. Você pode usar, editar, assinar e entregar esse material a clientes e a terceiros livremente.
- Você nos concede apenas a licença necessária para operar o serviço: armazenar, processar, exibir a quem você autorizar e transmitir aos operadores descritos na Política de Privacidade. Essa licença acaba quando o conteúdo é excluído.
- Não usamos o seu conteúdo para treinar modelos de IA, nem permitimos que seja usado para isso — o detalhe está na Política de Privacidade.
- Você declara ter o direito de inserir o que insere. Quando o material contém dados de clientes ou de terceiros, cabe a você avaliar o sigilo profissional e a base legal para tratá-los (ver seção 9).
- Não garantimos que o texto gerado seja original ou que não coincida com o de outra pessoa.
9. Dados dos seus clientes
Quando o escritório cadastra clientes, partes, processos e documentos, é o escritório o controlador desses dados pessoais, nos termos da LGPD; nós atuamos como operador, tratando-os apenas para prestar o serviço e conforme as instruções do escritório. Cabe ao escritório informar seus clientes, ter base legal para o tratamento e atender aos pedidos dos titulares — e nós apoiaremos o escritório nisso.
10. Captura de publicações e dados oficiais
- As publicações e movimentações vêm de fontes oficiais do CNJ (DJEN/Comunica e DataJud). Não controlamos essas fontes: elas podem atrasar, ficar fora do ar, trazer erros ou deixar de incluir uma intimação.
- A captura não substitui o acompanhamento oficial dos processos nem a leitura do diário e dos sistemas dos tribunais. Nenhum item capturado vira processo, prazo ou andamento sem a confirmação de uma pessoa do escritório.
- A contagem e o cumprimento dos prazos processuais são responsabilidade do escritório.
11. Portal do cliente, cobranças e assinaturas
- O escritório decide o que cada cliente vê no portal e pode revogar o link a qualquer momento. O acesso é de leitura e não é indexado por buscadores.
- As cobranças de honorários emitidas pelo LegalOffice são processadas pela Asaas. A relação de cobrança é entre o escritório e o cliente dele; o LegalOffice não é parte dela, não recebe os valores e não responde por inadimplência, estorno ou disputa sobre o pagamento.
- As assinaturas eletrônicas são processadas pela ZapSign. A validade jurídica do documento assinado e a escolha do meio de assinatura adequado são responsabilidade de quem envia o documento.
12. Catálogo público de jurisprudência
- O catálogo reúne decisões publicadas pelos tribunais em canais oficiais de dados abertos. Atuamos como indexador: organizamos, padronizamos a formatação e facilitamos a busca, sem alterar o conteúdo das decisões. A fonte oficial prevalece em qualquer divergência.
- O acesso é gratuito até um limite de buscas por visitante, controlado por um cookie descrito na Política de Privacidade. Filtros, paginação e leitura de decisões não contam.
- A presença de um nome numa decisão não indica culpa ou irregularidade. É proibido usar o catálogo para discriminar pessoas, prejudicar sua reputação ou empregabilidade, ou para captação de clientela em desacordo com o Código de Ética da OAB.
- Pessoas citadas em decisões podem pedir a desidentificação do seu nome, como explicado na Política de Privacidade.
13. Uso aceitável
Você não pode:
- usar o serviço para atividade ilícita, ou para planejá-la, facilitá-la ou encobri-la;
- inserir conteúdo que viole direitos de terceiros ou que você não tenha direito de usar;
- automatizar acessos, raspar dados (scraping), usar robôs ou proxies, criar contas em série, contornar limites e cotas, ou revender o acesso;
- tentar extrair as instruções internas do sistema, manipular os modelos (prompt injection, jailbreak) ou explorar falhas de segurança — falhas encontradas devem ser comunicadas para privacidade@legaloffice.chat;
- usar o conteúdo do serviço para treinar ou desenvolver modelos de IA concorrentes;
- apresentar conteúdo gerado pela IA como parecer conferido por profissional quando não foi, ou exercer, por meio do serviço, atividade privativa de advocacia sem habilitação;
- usar chaves de API, webhooks ou o feed de agenda fora do escritório a que pertencem.
14. Convidado, planos e pagamento
14.1 Uso sem conta
O chat pode ser usado sem conta, com limites menores. As conversas ficam ligadas a esse navegador: limpar os dados do navegador ou trocar de aparelho torna o histórico inacessível. Ao criar uma conta, as conversas daquela sessão passam para ela.
14.2 Plano gratuito
O plano gratuito tem limites de uso — mensagens por dia, volume mensal de uso da IA e 1 GB de armazenamento por escritório — e acesso a parte dos modelos. Os limites em vigor aparecem no produto. Podemos ajustá-los; se a mudança reduzir o que você já usa, avisaremos com pelo menos 15 dias de antecedência.
14.3 Planos pagos
- Preço, ciclo de cobrança, forma de pagamento e o que cada plano inclui são informados antes da contratação. Planos são renovados automaticamente ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento.
- Direito de arrependimento: você pode cancelar em até 7 dias da primeira contratação e recebe de volta o valor integral pago (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).
- Depois disso, você pode cancelar a qualquer momento, sem multa: a renovação é interrompida e o acesso segue até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional.
- Reajustes de preço serão comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência e valem a partir do ciclo seguinte. Se não concordar, você pode cancelar antes.
- Se um pagamento falhar, podemos limitar a conta ao plano gratuito até a regularização — sem apagar o seu conteúdo por esse motivo.
15. Disponibilidade e mudanças no serviço
Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto: ele depende de terceiros (hospedagem, banco de dados, provedores de IA e fontes do CNJ e dos tribunais) e pode parar por manutenção ou falhas fora do nosso controle. Avisaremos com antecedência sobre interrupções programadas. Podemos evoluir, substituir ou remover funcionalidades; se removermos algo essencial de um plano pago, avisaremos antes e você poderá cancelar com reembolso proporcional.
16. Suspensão e encerramento
- Você pode excluir sua conta a qualquer momento pelas configurações. Se você for titular de um escritório, precisa antes transferir a titularidade ou excluir o escritório.
- Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com aviso prévio e oportunidade de defesa sempre que possível — e sem aviso quando houver risco imediato ao serviço, a outros usuários ou a terceiros, ou ordem de autoridade.
- Se descontinuarmos o LegalOffice, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência, período em que você poderá exportar seus dados, e devolveremos o valor proporcional de planos já pagos.
17. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, não respondemos por:
- perda de prazo, de chance ou de causa decorrente de conteúdo não conferido, de publicação não capturada ou de informação desatualizada nas fontes oficiais;
- decisões tomadas com base em resposta da IA sem revisão profissional;
- conteúdo, falhas ou indisponibilidade de serviços de terceiros (tribunais, CNJ, Asaas, ZapSign, provedores de IA), na medida em que não tenhamos concorrido para o dano;
- uso indevido das suas credenciais, chaves de API ou links do portal por quem os recebeu de você.
Nos demais casos, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor que você pagou pelo serviço nos 12 meses anteriores ao fato. Nada nestes Termos afasta direitos que a lei brasileira não permite afastar, especialmente os do consumidor e os previstos na LGPD.
18. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou no produto com pelo menos 15 dias de antecedência, salvo quando decorrerem de lei ou ordem de autoridade. Se não concordar, você pode encerrar a conta antes de a mudança valer; com plano pago, terá reembolso proporcional ao período não usado.
19. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.
20. Contato
Arcana Labs — operadora do LegalOffice.
Dúvidas sobre estes Termos, dados pessoais ou falhas de segurança: privacidade@legaloffice.chat